Sobre o curso

As recentes modificações legislativas introduzidas, especialmente, pela Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021, convertida na Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022 (Lei do SERP), bem como pela Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023 (Marco Legal das Garantias), trouxe profundas mudanças para a atividade exercida pelos registradores do Registro de Títulos e Documentos e do Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

A Academia SPCM não poderia ficar de fora desse momento histórico, e lança um treinamento com as principais impressões sobre ambas as leis, bem como sobre outras normas, não menos importantes, que também impactaram o exercício profissional dessas duas especialidades de registros públicos, ainda tão pouco compreendidas.

As mudanças provocadas pela Lei nº 14.382/2022 na Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), tanto em relação ao RTD como em relação ao RCPJ foram significativas, o mesmo podendo ser dito no tocante à Lei nº 14.711/2023, que rejuvenesceu o vetusto DL 911/1969, que trata da alienação fiduciária de bem móvel e onde, agora, estão previstas, por exemplo, a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário em face do inadimplemento da obrigação pelo devedor fiduciante e a não purgação da mora; a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária, permitindo, assim, a chamada execução extrajudicial; e, a possibilidade de realização de notificação eletrônica, via e-mail.

Os temas tratados no curso ora disponibilizado, certamente, irão despertar o estudo contínuo da nova realidade do RTD e do RCPJ, especialidades que, pelo exposto acima, sofreram significativas alterações, reforçando a importância cada vez mais destacada do extrajudicial.